CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

 

O presente instrumento foi gerado por meio eletrônico mediante o acesso à plataforma de ensino virtual www.hotmart.com.br, cujas disposições refletem as autorizações e aceites em campos específicos de escolha no procedimento de oferta, análise prévia de conteúdo, requisitos, restrições, inscrição e opção por celebração deste CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, doravante designado “Contrato”, conforme a seguir convencionado.

Pelo presente Contrato, as partes abaixo mencionadas e qualificadas, CONTRATANTE e CONTRATADA, têm entre si, justo e acertado, a prestação de serviços educacionais nos termos e cláusulas a seguir elencadas:

CONTRATANTE: pessoa natural, maior e capaz, qualificada e identificada por meio do preenchimento de dados cadastrais solicitados pela administradora da plataforma de ensino virtual, por meio da qual adquire o (s) produto (s) oferecido (s) pela CONTRATADA.

CONTRATADA: ENGEMARINHA CURSOS PREPARATÓRIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 33.492.188/0001-91 e registrada perante a Junta Comercial do Estado de Santa Catarina sob NIRE n. 42206210901, com sede no Estado de Santa Catarina, na Rua Patrício Noveletto, nº 684, Barra do Trombudo, Rio do Sul, CEP: 89164-600.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. A CONTRATADA fornecerá produto (s) de ensino e aprendizagem em favor do (a) CONTRATANTE, na modalidade à distância, em ambiente virtual da internet, com aulas online de modalidade gravada e ao vivo, por meio de plataforma de ensino virtual (www.hotmart.com), consubstanciados em cursos preparatórios para exames em geral, conforme as disposições constantes neste instrumento denominado “CONTRATO”.

1.1.1. O (A) CONTRATANTE se declara ciente de que os conteúdos dos produtos oferecidos pela CONTRATADA são comercializados e veiculados em plataforma de ensino virtual administrada por uma empresa intermediadora (Launch Pad Tecnologia, Serviços e Pagamentos Ltda.), que não é empregada, colaboradora, representante, agente, sócia ou associada da CONTRATADA e possui Termos de Uso e Políticas próprias.

1.1.2. Ao adquirir o (s) produto (s) oferecido (s) pela CONTRATADA, o (a) CONTRATANTE concorda em se vincular a todo conteúdo desse CONTRATO, além dos Termos de Uso e Políticas próprias da plataforma de ensino virtual.

1.1.3. O (A) CONTRATANTE declara que, ao adquirir o (s) produto (s) oferecido (s) pela CONTRATADA, tomou conhecimento da integralidade de sua (s) descrição (ões), características e especificidades.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PRODUTOS

2.1. Nesta data, o (a) CONTRATANTE poderá adquirir os seguintes produtos da CONTRATADA:

2.1.1. Cursos avulsos (“Curso”):

2.1.1.1. Arquitetura CP-CEM 2021;

2.1.1.2. Batalhão Tamandaré CP-CEM 2021;

2.1.1.3. Engemarinha SMV 2021;

2.1.1.4. SMV Turma Start;

2.1.1.5. SMV Maratona Simulados;

2.1.1.6. Engemarinha Universitários;

2.1.1.7. Imersão Jornada Aprovação SMV;

2.1.1.8. Maratona Engenheiro da Marinha;

2.1.1.9. Pelotão Elite CP-CEM 2021;

2.1.1.10. REMIND Engemarinha CP-CEM 2021;

2.1.1.11. CP-CEM Intensivo.

2.1.2. Materiais avulsos (“Material”):

2.1.2.1. Resoluções Provas Objetivas CP-CEM em PDF;

2.1.2.2. Resoluções Provas QC-CA/FN Eletrônica em PDF | Marinha do Brasil;

2.1.2.3. Resoluções Provas QC-CA/FN Máquinas em PDF | Marinha do Brasil;

2.1.2.4. Resoluções Provas QC-CA/FN Sistema de Armas em PDF | Marinha do Brasil

2.1.3. Combo de cursos (“Combo”):

2.2. Ao adquirir os Cursos indicados nos itens 2.1.1.1., 2.1.1.2., 2.1.1.3., 2.1.1.4., 2.1.1.5., 2.1.1.7., 2.1.1.9., 2.1.1.10 e 2.1.1.11 acima, o (a) CONTRATANTE deverá optar entre o “Plano Premium” e o “Plano Platinum”.

2.2.1. O “Plano Premium” permite o acesso a todo o conteúdo, material e suporte do (s) Curso (s) contratado (s) até o término das provas previstas no Edital do concurso CP-CEM 2021 e/ou Edital do concurso SMV 2021.

2.2.2. O “Plano Platinum” permite o acesso a todo o conteúdo e material  do (s) Curso (s) contratado (s) até a aprovação nos concursos CP-CEM e/ou SMV ou até completar a idade máxima prevista no Edital dos concursos CP-CEM e SMV, o que ocorrer primeiro.

2.3. O (s) Curso (s) e/ou o (s) Combo (s) e/ou Material (is) ora contratado (s) será (ão) ministrado (s) na forma e prazo que constam em sua descrição, podendo a CONTRATADA, a seu exclusivo critério e conveniência, alterar as datas de início e término do (s) Curso (s) e/ou do (s) Combo (s) e/ou o conteúdo do (s) Material (is), sem prejuízo da carga horária contratada, sobre o que o (a) CONTRATANTE será informado com antecedência.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS DEVERES DAS PARTES

3.1. A CONTRATADA é a exclusiva responsável pela concepção, produção, orientação técnica e seleção da equipe do (s) Curso (s), do (s) Combo (s) e do (s) Material (is), devendo zelar por sua qualidade e pelo cumprimento dos conteúdos propostos.

3.1.1. A CONTRATADA poderá, a qualquer tempo e se necessário, fazer alterações no (s) Curso (s), no (s) Combo (s) e Material (is), desde que haja prévia comunicação ao (a) CONTRATANTE, através de qualquer meio de comunicação, com o fim de preservar a boa qualidade dos produtos oferecidos.

3.1.2. A plataforma de ensino virtual disponibilizará o acesso do (a) CONTRATANTE ao conteúdo do (s) Curso (s) e/ou do (s) Combo (s) e/ou do (s) Material (is) oferecido (s) pela CONTRATADA na data da matrícula, após a aprovação da compra pela plataforma e a confirmação do pagamento pelo (a) CONTRATANTE.

3.2. É obrigação da CONTRATADA realizar, em prol do aluno (a) ora CONTRATANTE, todas as atividades de natureza educacional, como disponibilizar todo o conteúdo do (s) Curso (s) e/ou Combo (s) e/ou Material (is) contratado (s), na plataforma de ensino virtual, e esclarecer as dúvidas relacionadas ao conteúdo e à utilização das ferramentas de aprendizagem.

3.2.1. A CONTRATADA não poderá ser responsabilizada por falhas ou atrasos na disponibilização de conteúdo do (s) Curso (s) e/ou Combo (s) e/ou Material (is) que decorreram de caso fortuito ou força maior.

3.3. São obrigações do (a) CONTRATANTE, em especial, mas não restritivamente:

I. Possuir os equipamentos e softwares com os requisitos mínimos indicados no website da CONTRATADA;

II. Possuir acesso à internet;

III. Previamente à aquisição do (s) produto (s) oferecidos pela CONTRATADA, analisar o Descritivo do Curso e o conteúdo do edital do concurso pretendido, a fim de avaliar se possui qualificação técnica e/ou profissional suficientes para o cargo pretendido;

IV. Preencher os dados cadastrais solicitados pela plataforma de ensino virtual, necessários à formalização de compra do (s) produto (s) e matrícula, com informações verídicas;

V. Manter os dados cadastrais constantes no banco de dados da plataforma de ensino virtual sempre atualizados, de modo a permitir a comunicação entre as partes quando necessário;

VI. Não ceder a terceiros o nome de usuário (login) e senha de acesso à plataforma de ensino virtual, por se tratar de informação confidencial, de uso pessoal e intransferível;

VII. Não reproduzir, sob qualquer forma ou meio, o material disponibilizado no (s) Curso (s) e/ou Combo (s) e/ou Material (is), utilizando-o sempre no âmbito privado, sob pena de responder civil e criminalmente perante CONTRATADA e a terceiros por violação de direitos autorais e propriedade intelectual (Leis de ns.° 9.609 e 9.610, de 1998);

VIII. Pagar o correto valor de retribuição, na forma contratada e na data de vencimento indicada na plataforma de ensino virtual;

IX. Seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes na internet, assim como nos Termos de Uso e Políticas da plataforma de ensino virtual, abstendo-se de: (i) violar a privacidade de outros usuários; (ii) permitir que outras pessoas utilizem seu acesso ao (s) Curso (s) e/ou Combo (s) e/ou Material (is); (iii) utilizar qualquer técnica de invasão ao site da CONTRATADA ou da plataforma de ensino virtual que viole a segurança do ambiente educacional e de sites relacionados; (iv) agir conscientemente para destruir arquivos ou programas do ambiente educacional e de sites relacionados; (v) utilizar os nomes e e-mails dos participantes do (s) Curso (s) e/ou Combo (s) e/ou Material (is) para fins comerciais; e (vi) enviar mensagens que possam ser consideradas obscenas e/ou fora dos padrões éticos e de bons costumes para outros usuários e empregados ou prestadores de serviços da CONTRATADA e da plataforma virtual de ensino.

3.3.1. O (A) CONTRATANTE declara estar ciente de que seus dados pessoais foram solicitados pela plataforma virtual de ensino no ato de criação de cadastro de acesso na referida plataforma e que são, desde então, integralmente controlados pela empresa administradora da plataforma, que utiliza Política de Privacidade própria (https://www.hotmart.com/legal/pt-BR/data-privacy-policy/br).

3.3.1.1. O (A) CONTRATANTE declara, ainda, estar ciente de que a CONTRATADA passará a ter acesso a parte dos seus dados pessoais (nome, e-mail e cpf) controlados pela plataforma de ensino virtual no momento da confirmação da compra do (s) produto (s) por ela fornecido (s).

3.3.1.2. A CONTRATADA respeitará os direitos e garantias do (a) CONTRATANTE com relação aos dados pessoais com ela compartilhados pela empresa responsável pela plataforma de ensino virtual, conforme dispõe sua Política de Privacidade.

3.4. Caso a CONTRATADA e/ou a plataforma de ensino virtual constate o possível descumprimento desse CONTRATO, especialmente o item 3.3., VI e VII, poderão ser aplicadas as medidas preventivas previstas na cláusula 10 dos Termos de Uso da plataforma de ensino virtual (https://www.hotmart.com/legal/pt-BR/terms-of-use/br), entre as quais se inclui a suspensão temporária ao acesso dos serviços da plataforma e, por consequência, aos conteúdos oferecidos pela CONTRATADA, para averiguação do ocorrido e solicitação de esclarecimentos.

3.4.1. Se não prestados os esclarecimentos solicitados ou estes forem insuficientes ou se constatar a violação dos Termos e/ou Políticas da CONTRATADA e/ou da plataforma virtual de ensino, o acesso do (a) CONTRATANTE ao (s) Curso (s) e/ou Combo (s) e/ou Material (is) por ele (a) adquirido poderá ser encerrado, definitivamente, sem a devolução de qualquer valor, nos moldes da cláusula 11 dos Termos de Uso da plataforma de ensino virtual (https://www.hotmart.com/legal/pt-BR/terms-of-use/br).

3.5. O (a) CONTRATANTE se obriga a informar imediatamente à CONTRATADA sobre eventual vazamento, ou suspeita de vazamento, de seu “nome de usuário” e “senha de acesso”, utilizados para acesso ao (s) produto (s) da CONTRATADA, por meio da plataforma de ensino virtual, por meio do envio de comunicação escrita ao e-mail [email protected], e providenciar a alteração de sua “senha de acesso” diretamente na plataforma.

CLÁUSULA QUARTA - DO PAGAMENTO

4.1. Para aquisição dos produtos oferecidos pela CONTRATADA, o (a) CONTRATANTE deverá pagar o valor total constante na descrição do produto, sobre o qual o (a) CONTRATANTE declara ciência e é considerado incorporado a esse CONTRATO, como se aqui estivesse transcrito.

4.1.1. O valor total poderá ser pago à vista ou parcelado, por depósito bancário, boleto bancário, cartão de crédito, paypal ou pix, por meio das plataformas de pagamento disponibilizadas pela CONTRATADA.

4.1.2. O pagamento regular e integral das parcelas indicadas no item 4.1. é imprescindível para a continuidade e manutenção da matrícula do (s) Curso (s) e/ou Combo (s) e/ou Material (is).

4.2. O (A) CONTRATANTE compreende que o preço pago em contraprestação ao produto contratado, independe da sua respectiva utilização, de modo que a obrigação se mantém válida e eficaz, ainda que o (a) CONTRATANTE tenha optado por não fazer ou não concluir o (s) Curso (s) e/ou Combo (s) e/ou Material (is) ora contratado (s), por razões que não podem ser imputadas à CONTRATADA.

4.3. Em caso de inadimplemento, poderá a CONTRATADA cobrar multa de 2% (dois por cento) sobre a parcela devida, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, e atualização monetária com base no IGP-M, independentemente do envio de notificação extrajudicial e/ou propositura de demanda judicial.

4.3.1. A CONTRATADA poderá, ainda, adotar todas as providências legais de cobrança cabíveis, incluindo a inscrição do nome do (a) CONTRATANTE em cadastro ou serviços legalmente constituídos e destinados à proteção da cobrança do crédito advindo desse CONTRATO.

4.4. Qualquer desconto eventualmente concedido ao (à) CONTRATANTE terá caráter excepcional e não constituirá compromisso de concessão para outros cursos que o (a) CONTRATANTE pretenda contratar junto à CONTRATADA.

CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO E AS GARANTIAS

5.1. O (a) CONTRATANTE poderá desistir ou cancelar a compra do (s) produto (s) no prazo de 07 (sete) dias a contar da permissão de acesso ao conteúdo do (s) Curso (s) e/ou do (s) Combo (s) e/ou Material (is), conforme dispõe o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

5.1.1. Com exceção das compras realizadas por meio da plataforma Hotpay ou financiadas pela Provi, a solicitação de desistência ou cancelamento deverá ser feita por meio de envio de e-mail ao endereço [email protected].

5.1.2. Feita a solicitação de desistência ou cancelamento no prazo máximo de 07 (sete) dias, a CONTRATADA restituirá integralmente o valor pago pelo (a) CONTRATANTE na ocasião da aquisição em até 60 (sessenta) dias contados a partir da confirmação de recebimento da comunicação de desistência ou cancelamento pela CONTRATADA.

5.1.3. A desistência ou cancelamento da compra do (s) produto (s) pelo (a) CONTRATANTE implicará no cancelamento do acesso ao (s) Curso (s) e/ou Combo (s) e/ou Material (is), assim como todos os materiais por esta disponibilizados pela CONTRATADA.

5.2. Caso o (a) CONTRATANTE seja aprovado na primeira fase do concurso CP-CEM ou SMV, mas reprovado na fase de inspeção de saúde, a CONTRATADA restituirá todo o valor investido pelo (a) CONTRATANTE no (s) Curso (s), no mesmo prazo indicado na cláusula 5.1.2.

5.3. Caso o (a) CONTRATANTE tenha adquirido o (s) Curso (s) CP-CEM 2021 e/ou Arquitetura CP-CEM 2021, mas não sejam abertas vagas para a área dele no Edital do CP-CEM a ser publicado em 2021, a CONTRATADA concederá ao (à) CONTRATANTE 01 (um) ano adicional de acesso à plataforma de ensino virtual.

5.4. O acesso do (a) CONTRATANTE à plataforma de ensino virtual poderá ser encerrado, sem aviso prévio, em caso de descumprimento de qualquer cláusula desse CONTRATO, sem a devolução de qualquer valor.

5.5. O (A) CONTRATANTE que adquirir o (s) Curso (s) e/ou Combo (s) e/ou Material (is) por meio da Hotpay deverá solicitar a desistência ou cancelamento através do contato  [email protected] e/ou https://atendimento.hotmart.com.br/, devendo ser aplicadas as regras da política de cancelamento da Hotmart.

5.6. O (A) CONTRATANTE que adquirir o (s) Curso (s) por meio da financiadora PROVI deverá solicitar a desistência ou cancelamento através do contato   provi.com.br/provi-alunos e/ou [email protected] .

5.7. Não é possível a troca de Curso (s), Combo (s), Material (is), Disciplina (s) e/ou Módulo (s) adquiridos por outros oferecidos pela CONTRATANTE.

5.8. Não é possível o trancamento ou suspensão do pagamento do valor do (s) Curso (s) e/ou Combo (s) contratado (s).

CLÁUSULA SEXTA - DA VALIDADE E DECLARAÇÕES

6.1. O presente CONTRATO é válido e eficaz a partir da presente data, tendo sido celebrado em ambiente virtual mediante o acesso do (a) CONTRATANTE na plataforma de ensino virtual (www.hotmart.com.br).

6.2. O (a) CONTRATANTE declara, neste ato, que acessou a área de compras da plataforma virtual de ensino; selecionou o (s) Curso (s) e/ou o (s) Combo (s) e/ou Material (is) oferecido (s) pela CONTRATADA; analisou e concordou com o Conteúdo, Programa, o Preço e a Forma de Pagamento, assim como com os termos do presente CONTRATO.

6.3. O (A) CONTRATANTE declara que, após fazer a análise indicada no item 6.2., selecionou a opção de pagamento, preencheu os dados de acesso à plataforma de pagamento, escolheu a forma de pagamento e finalizou a contratação.

6.4. Atendidos os procedimentos indicados no item 6.3., este Contrato apenas se efetivou após o (a) CONTRATANTE ter manifestado seu consentimento mediante o clique do botão “EU ACEITO”.

6.5. O (A) CONTRATANTE declara ter tido conhecimento previamente a esta contratação de ser requisito essencial à participação no curso possuir e manter correio eletrônico (e- mail) e telefones para contatos atualizados na plataforma de ensino virtual e que seu acesso via rede mundial de computadores seja feito por equipamentos dotados das tecnologias necessárias e atualizadas, às suas próprias expensas.

 

7. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1. O (a) CONTRATANTE declara estar ciente que pequenos defeitos de programação (bugs) são comuns a sistemas de tecnologia, isentando, assim, a CONTRATADA, de qualquer responsabilidade por danos decorrentes de tais bugs usuais, eventualmente existentes para participação no (s) Curso (s) e/ou Combo (s).

7.1.1. O (A) CONTRATANTE tem conhecimento de que a plataforma de ensino virtual é isoladamente administrada pela empresa intermediadora e poderá ficar indisponível e/ou inacessível, seja por caso fortuito ou de força maior, seja em razão de suspensões técnicas e/ou operacionais realizadas pela própria empresa intermediadora, não sendo possível atribuir qualquer responsabilidade pelas interrupções à CONTRATADA.

7.2. O (A) CONTRATANTE autoriza, desde já, a CONTRATADA a incluí-lo (a) em percentuais e lista de aprovados divulgados em qualquer meio de comunicação, podendo, inclusive, citar seu nome e colocação, caso este seja aprovado em concurso ou provas. O uso da imagem do (a) CONTRATANTE dependerá de sua prévia autorização.

7.3. Se por caso fortuito ou motivo de força maior, o (s) Curso (s) e/ou Combo (s) e/ou Material (is) adquirido (s) não for (em) disponibilizado (s) ao (à) CONTRATANTE, a CONTRATADA cancelará a compra e restituirá o valor pago pelo (a) CONTRATANTE, nos mesmos moldes descritos no item 6.1., acima, ficando sob a responsabilidade do (a) CONTRATANTE fornecer os dados bancários para pagamento.

7.4. As datas limites de acesso ao conteúdo do (s) Curso (s) e/ou Combo (s) e/ou Material (is), por meio da plataforma virtual de ensino, são improrrogáveis.

7.5. A declaração de parte deste CONTRATO como inválida ou inexequível não tornará sem vigor ou efeito o restante das disposições aqui presentes.

7.6. O (A) CONTRATANTE declara ter conhecimento de que o presente CONTRATO tem plena eficácia e força executiva extrajudicial, nos termos do 784 do Código de Processo Civil.

 

Fica eleito o Foro de Rio do Sul do Estado de Santa Catarina para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste CONTRATO, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.